Registo de produtores/embaladores. Declarações anuais até 31 de março

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que consagra o regime de gestão de fluxos específicos de resíduos (Unilex), os produtores de produtos, bem como os embaladores, e os fornecedores de embala­gens de serviço no que respeita ao fluxo específico de em­balagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à APA, Agência Portuguesa do Ambiente, através do sistema integrado de registo ele­trónico de resíduos, via plataforma SILIAmb, o tipo e a quan­tidade de produtos ou o material e quantidade de embalagens colocados no mercado nacional e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos.

Os fluxos específicos em causa são os seguintes:

– Embalagens
– Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
– Óleos lubrificantes
– Pilhas e Acumuladores/Baterias
– Pneus
– Veículos
– Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, que contêm plástico
– Copos de plástico e artes de pesca (desde 01/01/2025).

O registo compreende

  • O registo propriamente dito no SILIAmb (para os utiliza­dores ainda sem credenciais de acesso),
  • O enquadramento de produtor/embalador ou de repre­sentante autorizado e
  • A submissão até 31 de março das Declarações anuais respeitantes aos produtos enquadrados:
    • Declaração de correção, para quem colocou produ­tos no mercado em 2025;
    • Declaração de estimativa, para quem coloque produ­tos no mercado em 2026.

Sessões de esclarecimento 2026 promovidas pela APA (inscrição gratuita):

– 23 de janeiro – registo de produtores (RP) 2026 – embalagens (online)
– 30 de janeiro – RP 2026 – baterias (online)
– 6 de fevereiro – RP 2026 – embalagens reutilizáveis (online)
– 13 de fevereiro – RP 2026 – artigos SUP (online)
– 27 de fevereiro – RP 2026 – genérica (presencial)
– 6 de março – RP – genérica (online)
– 13 de março – RP 2026 – genérica (online)
– 20 de março – RP 2026 – genérica (presencial)
– 24 de março – RP 2026 – embalagens (online)
– 27 de março – RP 2026 – genérica (online)

A Mais informações aqui (Manual do produtor/embalador, FAQ, Apresentações…).

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